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Novo Procedimento para Solicitação de Autorização Especial de Trânsito - AET para Zona de Máxima Restrição de Fretamento - ZMRF a partir do dia 16/08/2016

A AET é concedida para veículos de fretamento que necessitem acessar a ZMRF;
A AET será analisada pela CET, se o Plano de Operação contiver Vias Restritas;
A validade máxima da AET será de 1 (um) ano para o serviço contínuo e de acordo com o prazo da prestação do serviço, para o eventual;
Caso o período da AET for maior que a data do vencimento do Termo de Autorização - TA ou do Certificado de Vínculo do Serviço - CVS e, desde que seja realizada a renovação do TA ou do CVS antes da data do vencimento, a AET permanecerá em validade até a data fim do período concedido, no máximo de 2 (dois) anos;
Quando não for possível a renovação dos respectivos TA (Termo de Autorização) e CVS (Certificado de Vínculo do Serviço) até a data de vencimento, a validade máxima da AET será igual à data do vencimento do TA, do CVS. Nesse caso a AET será cancelada automaticamente e será necessário solicitar nova AET;
Renovem com antecedência o CVS e o TA, de preferência antes da data do vencimento, evitando multas em decorrência do cancelamento da AET;
A validade da AET para os Termos de Autorizações Simplificados - TAS, não sofrerão alterações, em decorrência da quantidade limitada de 04 (quatro) viagens por mês;
Solicitamos a todas as empresas do segmento de Fretamento que mantenham atualizados os respectivos correios eletrônicos (e-mail) no setor de cadastro do DTP.

Obtenha sua Autorização Especial de Trânsito - AET a partir do seguinte link:

http://www3.prefeitura.sp.gov.br/percurso_fretamento/

Zona de Máxima Restrição de Fretamento - ZMRF

A ZMRF compreende uma área de cerca de 70 km² onde fica proibido o trânsito de veículos automotores de transporte coletivo privado de passageiros destinados ao exercício da atividade de fretamento de 2ª a 6ª feira, no horário das 5h às 21h, exceto feriados.

Maiores detalhes sobre linhas de ônibus e itinerários podem ser obtidas no site da SPTrans: www.sptrans.com.br

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