Sinalização de vagas para Pessoa com Deficiência e Idoso em estabelecimentos de uso coletivo
Foi estabelecido pela Portaria nº 66/17 – DSV.GAB de 08 de maio de 2017, procedimentos para implantação da sinalização de vagas para Pessoas com Deficiência e Idosos em vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos de uso coletivo para fins de fiscalização de trânsito.
Os estabelecimentos de uso coletivo deverão implantar sinalização de acordo com as especificações e normas da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, após a aprovação do projeto pela CET.
Veja aqui o Manual de Sinalização de Vagas Reservadas.
O estabelecimento deverá requerer à CET a análise e aprovação de projetos de implantação, manutenção e modificação de sinalização das vagas para Pessoa com Deficiência e Idoso em estabelecimento de uso coletivo.
A solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail recebe_documentos@cetsp.com.br , anexando os seguintes documentos:
• 1 (uma) via do projeto de sinalização assinada pelo responsável técnico registrado no CREA ou CAU;
• Requerimento preenchido e assinado;
• Cópia simples do contrato social /atos constitutivos;
• Cópia simples da inscrição municipal e/ou estadual;
• Cópia simples do CNPJ atualizado, obtido no site da Receita Federal;
• Cópia simples do CREA ou CAU do responsável técnico;
• Cópia simples da ART ou RRT.
O Requerimento deverá ser preenchido no site da CET. Após o preenchimento deverá ser impresso e assinado para ser protocolado.
Na impossibilidade do preenchimento no site, o mesmo poderá ser preenchido manualmente utilizando o modelo que consta do Anexo Único da portaria supra citada.
Toda Modificação e/ou Manutenção do Projeto Inicial deve ser comunicada à CET para aprovação.
LEGISLAÇÃO:
• Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro -CTB
• Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
• Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016;
• Portaria nº 66/17 – DSV.GAB, de 08 de maio de 2017;
• Manual de Sinalização de Vagas Reservadas
• Requerimento para Solicitação de autorização de implantação de Sinalização de vagas para pessoa com deficiência e idoso em estabelecimentos de uso coletivo.
• Carimbo Padrão CET - A0, A1, A2, A3 e A4 (Arquivo DWG, ZIP)
ESTABELECIMENTOS COM SINALIZAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS APROVADAS PELA CET
Veja o mapa dos estabelecimentos com sinalização de vagas aprovadas pela CET.
Veja a relação dos estabelecimentos com sinalização de vagas aprovadas pela CET.
FISCALIZAÇÃO
O uso de vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idoso sem credencial que comprove tal condição constitui infração de trânsito de natureza gravíssima, apenada com multa e sete pontos na Carteira Nacional Habilitação e sujeita a medida administrativa de remoção do veículo.
CREDENCIAL
Veja como obter sua Credencial de Pessoa com Deficiência ou Idoso.