Proteção de Dados Pessoais
Encarregada: Katia de Cassia Jovanini
Encarregado suplente: Cesar dos Santos Novo
Contato institucional: encarregado_lgpd@cetsp.com.br
Canais de atendimento LGPD
O titular dos dados pessoais poderá entrar em contato com o encarregado da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET para o exercício de seus direitos, para o envio de solicitações, dúvidas e outras comunicações sobre o tratamento de dados pessoais e para registro de incidentes de segurança por meio do seguinte endereço de e-mail: encarregado_lgpd@cetsp.com.br
Para o registro de denúncias envolvendo dados pessoais, acesse o canal exclusivo: Fale com a Ouvidoria
Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
O titular dos dados pessoais pode exercer os seus direitos, a qualquer momento, mediante requisição. Os direitos do titular se encontram elencados e descritos na LGPD, em especial em seu Capítulo III - Dos Direitos do Titular.
Entre eles, destacam-se:
• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados pessoais;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências dessa negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses
Informações do tratamento de dados pessoais na Companhia de Engenharia de Tráfego - CET
Para a execução dessas atividades, a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET poderá realizar o tratamento de dados pessoais estritamente necessário ao cumprimento de suas finalidades institucionais e das obrigações legais e regulamentares aplicáveis, observando os princípios e disposições da LGPD.