Compras Públicas

Atualizado em: 05/12/2025

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários à realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022 . As empresas públicas e de economia mistas vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal nº 13.303 de 2016 .

A Lei Federal nº 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal nº 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação” , por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em  que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo . O Pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos ( Lei Federal nº 14.133 de 2021 ) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal nº 8.666 de 1993  e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo” ; o “credenciamento” , uma “pré-qualificação” ; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse” .

O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal nº 14.133 de 2021 também define um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços” . Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa determinado em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratados diretamente que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo , na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo ;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo ;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP , portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 .;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
  
  Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
  
  Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor administrativo da Companhia de Engenharia de Tráfego - Gerência de Suprimentos: gsp@cetsp.com.br

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anuais (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal nº 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planejam realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que isso seja formalmente feito em processo administrativo. 

Não há previsão de elaboração do Plano de Contratação Anual na Lei Federal nº 13.303 de 2016 prevista para a Companhia de Engenharia de Tráfego.

Lista de Compras Públicas

           2025

Número do Processo:   7410.2023/0011310-0
Número da Publicação:  90019/25
Documento: 129817726
Licitante Vencedor:  em processo
Modalidade:  DISPENSA ELETRÔNICA
Data da Abertura:  17/07/2025
Objeto:  FORNECIMENTO DE 08 (OITO ) PNEUS PARA VEÍCULOS FORD RANGER DA FROTA CET.
Data de Publicação:   24/07/2025 

Número do Processo:    7410.2023/0011310-0
Número da Publicação:   90014/25
Documento:  129492096
Licitante Vencedor:   em processo
Modalidade:   DISPENSA ELETRÔNICA
Data da Abertura:   29/07/2025
Objeto:  Fornecimento de 01 lote sendo 45 unidades de cheques simbólicos e 45 unidades de certificados dos premiados - Evento: 15º Prêmio CET de Educação de Trânsito. Julgamento: “Menor Preço Global”
Data de Publicação:    18/07/2025