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- Solicitação para Autorização de Evento - SAE

- Comunicação de Início de Obra Com Ocupação da Via Pública (2 partes)

- Parte 1 - Folha de Comunicação

- Parte 2 - Comunicação de Locais Adicionais

- Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro

- Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005

- Decreto nº 46.942, de 30 de janeiro de 2006

- Decreto nº 47.541-6, de 03 de agosto de 2006

- Decreto nº 48.115, de 1º de fevereiro de 2007

- Portaria nº 200/06 - SMT/GAB

- Portaria nº 58/06 - SMT/GAB

- Portaria 21/02 - DSV/SMT

- Tabela de Preços de Eventos

- Manual de Sinalização de Obras

CET
Companhia de Engenharia de Tráfego

São Paulo, SP, Brasil