Eventos, Obras e Serviços: como obter autorização

Download Formulário SAE e Legislação

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ATENÇÃO: apenas são aceitos formulários SAE preenchidos através de digitação. Não serão aceitos formulários manuscritos.

EVENTOS 

Formulário

Solicitação para Autorização de Evento - SAE 

Leis

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro

Lei 13.614/2003

Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005

Decretos

Decreto 44.755/2004

Decreto nº 51.953 de 30 de novembro de 2010

Portarias

Portaria SMT 018/22

Portaria DSV.G. 18/19

Portaria 049/15 - SMT/GAB

Portaria Intersecretarial 1/11 - SIURB

Tabelas de preços

Tabela de Preços AET 2022

Tabela de Preços ESTRUTURAS 2022

Tabela de Preços EVENTOS 2022

OBRAS

Formulários de Solicitação de Autuação de Processo

TPOV Obras de Implantação

TPOV Obras Públicas

TPOV Obras de Manutenção

TPOV Polo Gerador

Outros

Manual de Sinalização de Obras 

Comunicação de Início e Término de Obra com Ocupação da Via Pública 

Tabela de Preços

Tabela de Preços OBRAS 2019

Requisitos para projetos padrão CET

Carimbos Padrão CET - A0, A1, A2, A3 e A4 (Arquivo DWG, ZIP)

CET PMSP-MobTrans

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito

Rua Boa Vista, 136 - Centro

São Paulo, SP - CEP 01014-000

Prefeitura de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - São Paulo, SP - CEP 01002-020