Eventos, Obras e Serviços: como obter autorização

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ATENÇÃO: a partir de 01/09/11 apenas serão aceitos formulários SAE preenchidos através de digitação. Não serão mais aceitos formulários manuscritos.

- Solicitação para Autorização de Evento - SAE

- Comunicação de Início de Obra Com Ocupação da Via Pública (2 partes)

- Parte 1 - Folha de Comunicação

- Parte 2 - Comunicação de Locais Adicionais

- Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro

- Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005

- Decreto nº 51.953 de 30 de novembro de 2010

- Portaria 21/02 - DSV/SMT

- Portaria 053/12 - SMT/GAB

- Tabela de Preços de Eventos

- Tabela de Preços de Obras

- Manual de Sinalização de Obras