Eventos, Obras e Serviços: como obter autorização

Definições e responsabilidades

Definição de Evento nos Termos da LEI 14.072/05:

Para os fins da citada Lei denomina-se EVENTO toda e qualquer atividade, seja em via aberta à circulação ou em local fechado, que interfira nas condições de normalidade das vias do Município, perturbando ou interrompendo a livre circulação de pedestres e/ou veículos, ou colocando em risco a segurança de pessoas e bens.
Ainda conforme a Legislação pertinente, qualquer EVENTO somente poderá ser iniciado após a autorização da entidade de trânsito com circunscrição sobre a via (art. 67 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro) e, do prévio recolhimento dos respectivos custos operacionais à CET - Companhia de Engenharia de Tráfego (art. 1º da LEI 14.072/05).
A emissão da autorização para a realização de eventos dependerá da viabilidade técnica e operacional, prazos e, recolhimento dos custos pela prestação de serviços.

Espécies de Eventos (Decreto 51.953/10):

I - Concentrações públicas: (Festas de qualquer natureza, Feiras, Congressos, Procissões, Manifestações Públicas, Exercícios de Abandono de Incêndio, Exposições, Atividades Esportivas e Culturais, etc.).
Toda atividade ou manifestação geradora de agrupamento de pessoas, por qualquer meio e para fins esportivos, culturais, sociais, cívicos, políticos ou religiosos, realizada em vias públicas ou áreas internas, públicas ou privadas, que causem reflexos na circulação e na segurança do sistema viário.

II - Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana (Saneamento Básico, Telefonia, Eletricidade, Gás, etc.).
Ocupação da via pública para a execução de obras ou serviços de implantação, instalação e manutenção de equipamentos de infraestrutura urbana, destinados à prestação de serviços públicos ou privados.

III - Transportes Especiais (AETs).
Autorização para circulação de veículos de carga indivisível e superdimensionada ou de transporte de produtos perigosos.

Quando se tratar de eventos da espécie Transportes Especiais, clique aqui.

Quando se tratar de Transporte de Produtos Perigosos, clique aqui

IV - Ocorrências Especiais: (Mudanças Residenciais e Empresariais, Filmagens, Carga e Descarga de Materiais, Embarque e Desembarque de passageiros, Serviços para Construção Civil, etc.).

Qualquer ocorrência, programada ou imprevista, que não se enquadre nas classificações anteriores, mas que acarrete interferências na via e demande serviços operacionais extraordinários àqueles efetivamente prestados pela CET.
Responsabilidades do Promotor do Evento

Ao promotor do evento cabe:

- Solicitar autorização junto à CET conforme descrito no item específico PRAZOS E DOCUMENTOS abaixo.
- Obter prévia autorização de outros órgãos competentes, quando for o caso (CONTRU, Subprefeitura, etc.).
- Garantir o bom desenvolvimento do evento, cuidando para que as determinações e restrições da CET e dos demais órgãos responsáveis sejam integralmente cumpridas, sob pena de responder civil e/ou criminalmente pelos fatos que ocorrerem em consequência do descumprimento das determinações e/ou restrições.
- Assegurar a infraestrutura necessária e compatível com as características do evento.
- Manter no local do evento, a respectiva autorização emitida pela CET, a qual se restringe somente ao uso ou ocupação da via.
- Responder pelos danos causados na via pública, ao patrimônio público e privado.
- Fornecer o material de sinalização necessário conforme orientações fornecidas pela CET, (Art. 95 §1º CTB).
- Comparecer à CET quando convocado, para assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade e efetuar o pagamento prévio dos custos operacionais pelos serviços da CET, salvo para os eventos ISENTOS de pagamento conforme Art. 2º da Lei acima referida. (Se não puder comparecer pessoalmente, encaminhar pessoa devidamente autorizada para este fim).

PRAZOS E DOCUMENTOS

Quando se tratar de eventos da espécie Concentrações Públicas e Ocorrências Especiais Programadas
Como solicitar:
O Responsável pelo evento deverá preencher o formulário SAE (Solicitação para Autorização de Eventos), imprimir, assinar e anexar os documentos abaixo relacionados: O Formulário SAE encontra-se disponível no Item "Download e Legislação" ao lado.

Se PESSOA FÍSICA:
- cópia do documento de identidade RG ou RNE,
- cópia do CPF/MF,
- comprovante de endereço,
- croqui contendo a localização do imóvel e/ou das vias públicas onde será realizado o evento.

Se PESSOA JURÍDICA:
- cópia do instrumento constitutivo da entidade (Contrato Social, Estatuto Social, etc.) devidamente registrado,
- cópia do CNPJ/MF demonstrando estar a sociedade em estado ativo,
- cópia do cartão de Inscrição Estadual ou Municipal, se houver,
- croqui contendo a localização do imóvel e/ou das vias públicas onde será realizado o evento.

Quando se tratar de prova ou competição esportiva, inclusive seus ensaios:
- autorização expressa da confederação esportiva ou de entidade a ela filiada;
- prestar caução ou fiança no valor de 10% dos custos operacionais.

O pedido dever ser protocolado, na Rua Barão de Itapetininga, nº 18, 6º Andar - Centro

 

A solicitação - SAE, bem como os demais documentos acima devem ser protocolados na CET de acordo com os seguintes prazos, fixados em razão do tipo de via pública classificada pelaPortaria DSV 21/002:
Concentrações Públicas:
- 30 dias úteis de antecedência para eventos realizados nas vias de trânsito rápido e arteriais;
- 10 dias úteis de antecedência para eventos realizados nas vias coletoras ou nas vias locais

Ocorrências Especiais Programadas:
- 15 dias úteis de antecedência para eventos realizados nas vias de trânsito rápido ou arteriais;
- 05 dias úteis de antecedência nas vias coletoras ou nas vias locais.

O não cumprimento dos prazos abaixo poderá acarretar a NÃO autorização do evento.

Quando um evento for realizado SEM autorização da CET, e devido às interferências no sistema viário, for necessária a prestação de serviços operacionais extraordinários, os custos referentes à estes serviços, serão cobrados do promotor do evento, posteriormente à sua realização, acrescidos de 50%.
No caso das ocorrências especiais imprevistas definidas no artigo 25 do Decreto 51.953/10, o acréscimo será de 100%, quando forem utilizados equipamentos  tais como Guindastes, Guinchos, pás carregadeiras, dentre outros.

Quando se tratar de eventos da espécie Transportes Especiais ou Obras e serviços, seguir as orientações dos itens específicos ao lado.