Curso para Profissionais de Motofrete

Curso Obrigatório, de acordo com a Lei Federal 12.009 e  Resolução CONTRAN 350, para o motociclista profissional que realiza transporte de pequenas mercadorias.

Realizado em 30 horas/aula, sendo que 5 horas/aula são de prática em pista de treinamento para motociclistas.

O curso aborda todo o conteúdo necessário para a boa prática da profissão de motofrete, tanto no aspecto da legislação que regulamenta o setor, quanto nos conhecimentos de trânsito e de como pilotar a motocicleta com segurança e cidadania.

A inscrição só será efetivada com a presença da pessoa interessada, mediante a apresentação de todos os documentos corretos.Não serão aceitos protocolos.

Condições para a Inscrição

• Ter 21 anos completos;
• Estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A;
• Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
• Não estar cumprindo pena de cassação da carteira nacional de habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito;
• Não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

Documentação Necessária:

• 01 foto 2 X 2 colorida e recente;
• Cópia da CNH a 130%; (não recortar a xerox)
• Cópia de comprovante de endereço no nome do interessado, com CEP;
• Certidão original de prontuário do DETRAN para “Fins de Direito”: deverá ser solicitada via internet no site www.detran.sp.gov.br;
• Certidão de Distribuição Criminal:

- Pessoas nascidas antes de 1969: retirar no fórum da cidade onde foi emitida a CNH;

- Pessoas nascidas a partir de 1969: deverão emitir a Certidão de Distribuição Criminal do Estado de São Paulo exclusivamente pela internet: www.tjsp.jus.br.

COMO EMITIR CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÕES CRIMINAIS ON-LINE

1. Acessar www.tjsp.jus.br ;

2. Clicar em CERTIDÕES (lado direito da página);

3. Clicar em CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO;

4. Clicar em CRIMINAIS;

5. Clicar em CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL;

6. Clicar em CADASTRO DE PEDIDO DE CERTIDÃO;

7. Em MODELO, selecionar CERTIDÃO CRIMINAL ON LINE;

8. Depois de preencher o cadastro e enviar você receberá o Número do Pedido e a informação de que o prazo máximo para liberação da Certidão

é de 5 dias.

9. Para a emissão da Certidão, serão encaminhadas instruções no e-mail informado, para posterior emissão (é muito simples; basta clicar no link que será enviado e imprimir a certidão).

Observação 1: Caso a certidão de distribuição criminal seja positiva, deverá ser providenciada a Certidão de Objeto e Pé.

Observação 2: As certidões têm validade de 90 dias a partir da data de expedição e deverão estar válidas na data de início do curso.

As cópias de documentos deverão ser feitas em folha inteira (não recortar), sendo um documento por folha (não pode ser frente e verso).

O curso é gratuito.

Carga horária: 30 horas/aula – horário do curso 08h30m às 13h00m – durante 6 dias úteis.

Endereço para inscrição:

Centro de Treinamento e Educação de Trânsito – CETET

Av. Marquês de São Vicente, 2154 – Barra Funda

Guichê de atendimento

Horário: das 8h30 às 12h00 e das 13h30 às 16h30.

Telefone: 3871-8610 / 3871-8730

email: dco9@cetsp.com.br