Curso para Profissionais de Motofrete e Curso de Atualização

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Curso Obrigatório, de acordo com a Lei Federal 12.009 e  Resolução CONTRAN 410 de 02/08/2012, para o motociclista profissional que realiza transporte de pequenas mercadorias.

Tem duração de 30 horas/aula, sendo que, 5 horas/aula são de prática em pista de treinamento para motociclistas. É realizado em seis dias úteis, das 8h30 às 13h00.

O curso aborda todo o conteúdo necessário para a boa prática da profissão de motofrete, tanto no aspecto da legislação que regulamenta o setor, quanto nos conhecimentos de trânsito e de como pilotar a motocicleta com segurança e cidadania.

A inscrição só será efetivada com a presença da pessoa interessada, mediante a apresentação de todos os documentos corretos. Não serão aceitos protocolos.

“Curso de atualização para Profissionais de Motofrete" - A atualização deverá ser feita a cada 5 anos. Fique atento à data de vencimento do seu curso pois ele deverá ser atualizado antes do vencimento da CNH.

O curso configura a oportunidade de relembrar e atualizar conhecimentos e técnicas de pilotagem. Tem duração de 10 horas/aula e é realizado em 2 dias úteis, das 8h30 às 13h30 com módulos teóricos e prático.

As exigências e a documentação necessária para a inscrição são as mesmas do Curso de Profissionais de Motofrete e estão descritas abaixo:

Condições para a Inscrição:

  • Ter 21 anos completos;
  • Ter feito o Curso de Formação para Motofretistas de 30 horas-aula;
  • Estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A;
  • Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
  • Não estar cumprindo pena de cassação da carteira nacional de habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito;
  • Não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
     

Documentação Necessária: 

  • Cópia da CNH a 130%; (não recortar a xerox, nem escrever na folha)
  • Cópia de comprovante de endereço no nome do interessado, com CEP;
  • Certidão original de prontuário do DETRAN para “Fins de Direito”: deverá ser solicitada via internet no site www.detran.sp.gov.br (histórico da CNH);
  • Certidão de Distribuição Criminal (emitir a Certidão de Distribuição Criminal do Estado de São Paulo pela internet: www.tjsp.jus.br).

 

Curso de Atualização

 Condições para a Inscrição:

  • Ter 21 anos completos;
  • Estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A;
  • Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
  • Não estar cumprindo pena de cassação da carteira nacional de habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito;
  • Não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos. 

Documentação Necessária:

  • Cópia da CNH a 130%; (não recortar a xerox, nem escrever na folha);
  • Xerox da certidão de conclusão do curso de formação para motofretistas (frente e verso) ou xerox da CNH com a inclusão de Motofretista;
  • Cópia de comprovante de endereço no nome do interessado, com CEP;
  • Certidão original de prontuário do DETRAN para “Fins de Direito”: deverá ser solicitada via internet no site www.detran.sp.gov.br (histórico da CNH);
  • Certidão de Distribuição Criminal (emitir a Certidão de Distribuição Criminal do Estado de São Paulo pela internet: www.tjsp.jus.br).

 

- Pessoas nascidas a partir de 1969: deverão emitir a Certidão de Distribuição Criminal do Estado de São Paulo exclusivamente pela internet: www.tjsp.jus.br.

 

COMO EMITIR CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÕES CRIMINAIS ON-LINE

1. Acessar www.tjsp.jus.br ;

2. Clicar em CERTIDÕES (lado esquerdo da página);

3. Clicar em CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO;

4. Clicar em CRIMINAIS;

5. Clicar em CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL;

6. Clicar em CADASTRO DE PEDIDO DE CERTIDÃO;

7. Em MODELO, selecionar CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES CRIMINAIS ON-LINE; (imagem abaixo)

TJU 2Certidao

8. Em naturalidade clicar na imagem da lupa; (imagem abaixo)

Naturalidade

 

9. Selecionar o município, que deverá ser o da cidade de nascimento; (imagem abaixo)

Municipio

 

10. Depois de preencher o cadastro e enviar você receberá o Número do Pedido e a informação de que o prazo máximo para liberação da Certidão

é de até 5 dias.

11. Para a emissão da Certidão, serão encaminhadas instruções no e-mail informado, para posterior emissão (é muito simples; basta clicar no link que será enviado e imprimir a certidão).

 

Observação 1: Caso a certidão de distribuição criminal seja positiva, deverá ser providenciada a Certidão de Objeto e Pé.

Observação 2: As certidões têm validade de 90 dias a partir da data de expedição e deverão estar válidas na data de início do curso.

 

As cópias de documentos deverão ser feitas em folha inteira (não recortar), sendo um documento por folha (não pode ser frente e verso).

 

Os cursos são gratuitos.

Carga horária: 30 horas/aula – horário do curso 08h30m às 13h00m – durante 6 dias úteis.

 

Endereço para inscrição:

Centro de Treinamento e Educação de Trânsito – CETET

Av. Marquês de São Vicente, 2154 – Barra Funda

Guichê de atendimento - Atendimento presencial suspenso em função da Pandemia Covid 19

 

Telefone: 3871-8610 / 3871-8730/ 3871-8733

E-mail: dco9@cetsp.com.br

 

CET PMSP-MobTrans

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes

Rua Barão de Itapetininga, 18 - Centro

São Paulo, SP - CEP 01042-000

Prefeitura de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - São Paulo, SP - CEP 01002-020