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Emergências no Trânsito: Ligue 1188

Companhia de Engenharia de Tráfego

Caminhões

Circulação de produtos perigosos

Atenção

A Prefeitura de São Paulo, por meio do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), proibiu o trânsito de veículos que transportam produtos perigosos das 5h às 10h e das 16h às 21h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no minianel viário e no Centro Expandido, a mesma área onde vigora o rodízio municipal de veículos.

Os casos emergenciais, previstos no artigo 3º da Portaria SMT.GAB 100/2016, que demandem o trânsito nas vias restritas nos horários de proibição estabelecidos pela mesma Portaria, deverão ser comunicados previamente ao ao órgão de trânsito - Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, por meio do preenchimento do formulário "EMERGÊNCIA NO TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS" e encaminhadas através do fax (11) 3030-2414.

Veja aqui a Portaria 100/2016-SMT.GAB que regulamenta a alteração mais recente.

 

Regulamentação do transporte de produtos perigosos Decreto nº 50.446 de 20 de fevereiro de 2009

O novo Decreto torna o transporte de produtos perigosos ainda mais seguro.

Consideram-se produtos perigosos os materiais, substâncias ou artefatos que possam acarretar riscos à saúde humana e animal, bem como prejuízos materiais e danos ao meio ambiente, conforme definido na Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e nas demais normas específicas que alterem e/ou atualizem a legislação pertinente ao transporte de produtos perigosos, conforme art.1º do Decreto nº 50.446/2009.

Portanto, o transporte de produtos perigosos está muito bem regulamentado no Brasil e as fiscalizações são bastante rígidas, visando prevenir e coibir eventuais ocorrências de acidentes por se tratar de produto de periculosidade ao ser humano e ao meio ambiente.

Sendo assim, o transporte de produtos perigosos nas vias públicas do Município de São Paulo somente poderá ser realizado por transportador devidamente inscrito no Cadastro dos Transportadores de Produtos Perigosos - CTPP e com veículos detentores da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos - LETPP, expedida pelo DSV, conforme determina os artigos 5º e 19º - inc.III, do Decreto nº 50.446/2009, mediante a aprovação do Plano de Atendimento a Emergências (PAE) na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), conforme Portaria nº 54/SVMA de 26/03/2009.

Em 26 de março de 2009 a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente publicou uma portaria que é esclarecedora das dúvidas frequentes e regulamenta os artigos do Decreto nº 50.446/2009.

 

Dúvidas frequentes

1) Quem necessita do cadastro e da licença?

Todos os veículos que transportam produtos perigosos elencados na Resolução nº420 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, necessitam de estar inscrito no Cadastro dos Transportadores de Produtos Perigosos - CTPP e portar a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - LETPP, expedida pelo DSV, para transitar no município de São Paulo, conforme Decreto nº 50.446 de 20 de fevereiro de 2009.

2) Como faço para saber se o produto que transporto é produto perigoso?

Basta verificar se o produto é considerado um material, substância ou artefato que possa acarretar riscos à saúde humana e animal, bem como prejuízos materiais e danos ao meio ambiente, conforme definido na Resolução nº420, de 12 de fevereiro de 2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e nas demais normas específicas que alterem e/ou atualizem a legislação pertinente ao transporte de produtos perigosos.

3) Como faço para obter o Cadastro (CTPP) e a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP) ?

Para obter o Cadastro (CTPP) e a Licença (LETPP), a transportadora primeiro deverá ter um Plano para Atendimento a Emergências (PAE) aprovado na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA). Após o deferimento/ aprovação do PAE pela SVMA, a transportadora entra com o pedido de Cadastro e Licença no protocolo do DSV, juntando os documentos descriminados no artigo 9º do Decreto 50.446/2009.

4) Qual o endereço da SVMA para encaminhar o requerimento/ solicitação de aprovação do PAE? Existe formulário do requerimento/solicitação para encaminhar à SVMA ?

O endereço da SVMA é: Rua do Paraíso, nº 387, 1º andar, tel. (11) 3283-0817.
Sim, existem formulários atualizados (anexos e tabelas) de requerimento, publicados na nova Portaria n.54/SVMA de 26/03/2009 que dispõe sobre o Plano de Atendimento a Emergências e também há formulários ANEXOS no site da Prefeitura junto do link a seguir: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=26032009P%20000542009SVMA

5) Quais são os documentos necessários para protocolar no DSV,  junto com a solicitação do Cadastro (CTPP) e da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP) ? Os documentos devem ser autenticados? Existe formulário do requerimento/solicitação para encaminhar ao DSV ?

Os documentos necessários são os determinados no artigo 9º do Decreto 50.446/2009, ou seja:
"I - requerimento assinado por seu representante legal ou procurador;
II - cópia do despacho de aprovação do PAE pela SVMA, devidamente publicado no Diário Oficial da Cidade;
III - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, em validade;
IV - cópia do Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel (CIPP-INMETRO), se for o caso;
V - guia de arrecadação comprovando o recolhimento do preço público devido."   
Os documentos não necessitam ser autenticados.
Sim, existe formulário no item "Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (SMT) - LETPP" no site da Prefeitura junto do link a seguir:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/saiba_como_e_e_como_funciona/comissao_de_defesa_de_produtos_perigosos/index.php?p=5719

6) Em quais situações pode ser negada a LETPP?

A LETPP pode ser negada nas seguintes situações, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:
I - quando existirem débitos relativos aos veículos perante o Município de São Paulo;
II - quando for constatada irregularidade em quaisquer documentos apresentados.

7) Qual o prazo para regularização/ solicitação da LETPP?

Com base no decreto Decreto 50.446/2009 não existe prazo que libera o trânsito de veículo transportando Produtos Perigosos sem a LETPP no município de São Paulo.

8) Tem custo para conseguir a LETPP? Qual o valor?

Sim. Existe preço público cujo valor é definido no protocolo do DSV, com base nos documentos apresentados e no número de veículos/LETPP.

9) Em relação a um Bi-trem, onde temos 2 semi-reboques, a LETPP vai sair por semi-reboque ou uma LETPP para o conjunto?

A licença é por placa do veículo e não para o conjunto transportador.

10) O expedidor do transporte de produto perigoso pode ser penalizado?

Sim, o expedidor pode ser penalizado pelo Decreto 50.446/2009 por embarcar produtos perigosos em veículo desprovido de LETPP e por não encaminhar à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) o relatório anual, nos meses de janeiro a março, contendo informações quanto: ao fluxo de todos os produtos perigosos embarcados no ano anterior; ao nome e classificação dos produtos transportados; ao volume anual de produtos transportados; e aos esquemas de atendimento de emergência, relacionando os recursos humanos e materiais disponíveis e o sistema de acionamento.

11) Qual o contato do COMDEC?

O telefone da COMDEC é (11) 3101-5050, R. 278;
Email:  thaissousa@prefeitura.sp.gov.br ou  adalves@prefeitura.sp.gov.br ;  
Site: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/seguranca_urbana/defesa_civil/noticias/?p=13490

12) Qual o e-mail do Departamento de Transportes Especiais da CET?

O email é: dte@cetsp.com.br

13) Como obter a LETPP ?

Acesse a página de Transportes no portal da Prefeitura.