Compras Públicas

Atualizado em 14/06/2021

As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.

Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.

pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.

O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?

No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.

Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.

Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.

Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.

Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:

Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
- No campo “Secretaria”, selecione “COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO”.
- Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
- Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
- Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.

Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Parcerias do Portal da Transparência da Prefeitura.
- No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
- No campo "Órgão", selecione: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO.
- No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
Clique em “Pesquisar”. Abaixo dos campos de seleção há a possibilidade de incluir ou não os Registros de Preço.
- Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

Sistema de Registro de Preços

sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Informações sobre editais para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte publicados recentemente podem ser acessados aqui.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo. 

A Companhia de Engenharia de Tráfego não é gestora de nenhuma Ata de Registro de Preços.

A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial. 

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos também pelo Portal da Transparência.

A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, nos termos do Capítulo II, Seção III, Artigo 34, Parágrafo 1º da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 8.883 de 08/06/94, Lei Federal 9.032 de 28/04/95, Lei Federal 9.648 de 27/05/98, Lei Federal 9.854 de 27/10/99 e Legislação Municipal pertinente, pelo presente, torna de conhecimento público que encontra-se permanentemente aberto o seu cadastro para renovação dos registros cadastrais existentes e inscrição de novas empresas.

Os documentos exigidos para esse fim estão indicados no Capítulo II, Seção II - Habilitação, das Leis mencionadas.

Os interessados poderão obter as Condições Gerais para Registro Cadastral, bem como a Relação dos Documentos para Renovação conforme orientação abaixo, em Documentos.



Pesquisa de Editais por modalidade

Concorrência, Tomada de Preços, Pregão, Convite, Leilão, Consulta Pública e outras



Cadastro de Fornecedores


 

Informações Gerais

A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, torna público o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILC, nos termos do Artigo 40 da Lei Federal 13.303 de 30 de junho de 2016.

Download de Arquivos:

Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios

Edital para Aquisição de Bens Comuns até R$ 80.000

Edital para Aquisicão de Bens Comuns acima de R$ 80.000

Edital para Contratação de Serviços Comuns - pregão eletrônico

Edital para Contratação de Serviços Comuns - pregão presencial 

Edital para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia - pregão eletrônico

Edital para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia - pregão presencial


Documentos

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Documentos disponíveis:

Título: Condições Gerais para Registro Cadastral de Fornecedores + Anexos
Tamanho do arquivo: 711kb
Nome do arquivo: inscricao.pdf
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Título: Relação de Documentos para Renovação Cadastral
Tamanho do arquivo: 584kb
Nome do arquivo: renovacao.pdf
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Gerência de Suprimentos - GSP
Departamento de Análise de Preços e Produtos- DPP
R. Barão de Itapetininga, 18, 2º andar, Centro, São Paulo, SP
De segunda à sexta-feira, das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h30

CET PMSP-MobTrans

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Rua Boa Vista, 136 - Centro

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